Contas abertas na Internet e sem Censura

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A partir desta sexta (28), todos os órgãos governamentais, inclusive prefeituras e Câmaras de Vereadores, terão de divulgar pela internet, diariamente, tanto a receita como suas despesas. No caso destas, elas deverão ser divulgadas com o número do processo de licitação, valor da compra e detalhamento da mercadoria entregue.

A transparência nas contas públicas já constava da Lei de Responsabilidade Civil, mas não vinha sendo efetivamente cumprida, com muitas entidades utilizando decretos secretos, ou boletins mimeografados, que circulavam apenas entre meia dúzia de protegidos, de forma a frustrar qualquer tentativa do eleitor/contribuinte de acompanhar a ação dos nossos governantes. Com a entrada em vigor da Emenda Nº 131/2009, as coisas começam a mudar nesta sexta feira.

Além de disponibilizar em tempo real todas as suas receitas e despesas, prefeitos e governadores, bem como as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais terão de convocar o cidadão para discutir o orçamento de cada órgão. Só assim o morador de Xerém, de Parada Angélica, da Mangueirinha ou de Nova Campinas, por exemplo, poderá opinar sobre a melhor forma de emprego para a receita do município, (mais de F$ 1 bilhão em 2010), podendo decidir entre a construção de um campo de futebol ou um posto de saúde, entre uma nova escola ou a reforma das escolas já existentes, pois as verbas serão distribuídas pelas diversas contas do Orçamento segundo a aprovação do cidadão, antes que os vereadores dêem a palavra final, como até hoje ocorria.

Estivesse em vigor a PEC 131, o Hospital Duque de Caxias só poderia ser fechado se houvesse concordância dos eleitores, o mesmo valendo para a troca das pedras portuguesas por pastilhas de alto preço nas calçadas da cidade.

Assim, o Orçamento das Prefeituras, Câmaras, Governos Estaduais e Assembléias Legislativas para 2011 deverão passar pelo crivo da população de cada unidade da Federação. Será o começo do processo de abertura da caixa preta chamada Contas Públicas.

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