Decisão do TSE sobre Ficha Limpa ameaça ex-prefeitos de Duque de Caxias

Blog do Alberto Marques – Ao decidir, por unanimidade, que a Lei de Inelegibilidades de 1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa, deve continuar sendo aplicada para barrar políticos enquadrados nos artigos anteriores à aprovação da nova lei, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou na berlinda as candidaturas de ex-prefeitos que desejem retornar ao cargo nas eleições de 2012.

Os ministros analisaram o caso de Rainel Barbosa Araújo (PMDB-TO), candidato a deputado federal nas últimas eleições. O registro do político foi negado porque ele teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins quando era prefeito de Miracema.

A Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, [anterior à Lei da Ficha Limpa] e que definiu o elenco de inelegibilidades, dizia que não poderiam se candidatar os políticos que tivessem contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável para eleições que se realizassem nos cinco anos seguintes a partir da data da decisão. A Lei da Ficha Limpa apenas aumentou esse prazo para oito anos.

Washington Reis / Foto: Reprodução

O deputado federal Washington Reis (PMDB), que teve as contas recusadas pelo Tribunal de Contas do Estado relativas aos exercícios de 2007 e 2008, será um dos prejudicados pela nova interpretação do TSE sobre inelegibilidades. Em março de 2010, a Câmara de Vereadores do município aprovou os relatórios emitidos pelo TCE, colocando o ex-prefeito no rol dos que não podem se candidatar a cargo eletivo por cinco anos a partir daquela decisão, o que afasta o político de Xerém de disputar qualquer eleição até 2013.

Como a OAB ingressou com Ação Declaratória para obrigar o Supremo a definir a partir de quando entra em vigor a Lei da Ficha Limpa, decisão que já perdoou alguns campeões de denuncias, como os ex-governadores Cássio Cunha Lima, do PSDB/Alagoas, e Jáder Barbalho, do PMDB/PA, tudo poderá acontecer. Inclusive Washington Reis ser declarado inelegível por oito anos, ou ser absolvido e liberado para enfrentar Zito em 2012.

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- Embora a Secretaria de Saúde do município não tenha se pronunciado sobre a falta de ortopedistas no IPMDC, autarquia criada pela Prefeitura em 1985 para dar assistência médica aos servidores municipais, inclusive aposentados e pensionistas, um internauta, que pediu que sua identidade fosse preservada, lembrou a existência, em 2009, de um laboratório de Raios-X dentro do prédio da autarquia… continue lendo

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