I Conferência Municipal de Transparência é realizada na Câmara Municipal
- sábado, 18 fevereiro 2012, 12:23
- Duque de Caxias, Governo, Noticias
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Encontro serviu para priorizar as propostas na I Consocial de Duque de Caxias.
Dezenas de pessoas, entre lideranças sindicais, estudantes, parlamentares, ONGs, secretários municipais e outros representantes da sociedade civil de Duque de Caxias participaram da 1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social (Consocial), realizada na Câmara Municipal, nesta quarta-feira, dia 15 de fevereiro. O objetivo é garantir ao cidadão o direito a informações do poder público – Executivo, Legislativo e Judiciário – fixando regras, prazos e instrumentos que facilitem a fiscalização e recursos para este fim.
Durante o evento, que teve início pela manhã e se estendeu durante a tarde, foram apresentadas centenas de propostas que integrarão o Conselho Municipal de Política Pública. Destas, vinte propostas serão encaminhadas para apreciação na Conferência Estadual, em março, quando outras propostas do Estado serão selecionadas para a Conferência Nacional, que será realizada em maio. O objetivo é compor planos sobre Transparência e Controle Social nos âmbitos municipais, estaduais e nacional, através de propostas encaminhadas pelos mais de cinco mil municípios brasileiros.
As propostas foram baseadas em quatro eixos temático: “Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos”; “Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública”; “Atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle” e “Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção”.
A iniciativa segue o que determina a Lei Complementar nº 131, de 2009, que acrescenta novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando a União, estados e municípios a divulgarem informações detalhadas sobre suas despesas e receitas.
Site Oficial da Consocial Duque de Caxias – http://www.consocial-dc.blogspot.com/
http://www.consocial.cgu.gov.br/
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